APOMAC ESCLARECE
Uma notícia profusamente anunciada nas redes sociais e nos media locais deu a conhecer que alguns dirigentes associativos de Macau estiveram em Portugal, recentemente, e que tiveram um encontro com membros do Governo Português, aproveitando aqueles para manifestar, em nome de todos os pensionistas da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o seu profundo agradecimento ao Primeiro Ministro, pelo facto de se ter lembrado de actualizar as pensões para o corrente ano (2026), ao mesmo tempo que era manifestada a esperança, por via de uma proposta subscrita por umas centenas de pessoas, de que o Executivo Português pondere, oportunamente, a actualização das pensões para o ano de 2027.
A AP0MAC vem esclarecer, publicamente, todos os aposentados e pensionistas de sobrevivência residentes na RAEM, que recebem pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que as referidas pensões são actualizadas sempre que se tenha verificado inflação e aumento no custo de vida, uma vez que a actualização é, hoje, automática, não estando dependente, por conseguinte, da boa vontade ou do capricho de quem esteja a governar em Portugal, tratando-se, apenas, do dever de cumprir a Lei que, por bem, foi promulgada, em tempo oportuno.
A obrigação de actualização anual das pensões decorre da aplicação da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e as novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, sendo todos os anos publicada uma Portaria, onde são fixadas as taxas a aplicar, estando em vigor a última, qual seja, a Portaria n.º 480-B/2025/1, de 30 de Dezembro.
Os aposentados e pensionistas de sobrevivência da CGA beneficiam deste regime desde 2024, por força da aplicação do Decreto-Lei n. º 74/2024, de 21 de Outubro, que procedeu à alteração das regras de actualização das pensões da CGA, estabelecendo, como princípio, a actualização a partir do ano seguinte ao do início da pensão, mantendo o regime de indexação previsto na referida Lei n. º 53-B/2006.
Uma notícia propagada aos "quatro ventos", como aquela que anda a circular, carece, normalmente, de fundamentos, o que não aconteceu no caso em apreço. Merece, por isso, o presente esclarecimento, para que os incautos e, mais ainda, os iliteratos não sejam seduzidos pela vertigem de quem pretende disseminar informações para fins inconfessáveis.
Será que a doçura oriental ainda vai trazer alguma amargura?
Macau, aos 7 de Junho de 2026
Jorge Fão
Presidente da Assembleia Geral da APOMAC
澳門退休人員協會澄清聲明
近來在社交網絡及本地媒體上廣泛流傳著一則新聞，內容指出澳門某社團負責人日前前往葡萄牙進行訪問，並與葡萄牙政府官員進行了會面。期間，該批人士藉此機會代表澳門特別行政區（RAEM）全體退休金受益人士，向葡萄牙總理致以深切謝意，尤其感謝其『記掛』並調整了本年度（2026年）的退休金。與此同時，他們還遞交一份獲得數百人聯署的提案，以表達希望葡萄牙行政當局能適時考慮調整 2027 年度的退休金期望。
澳門退休人員協會在此向所有居住在澳門特區、領取由葡萄牙退休管理局發放（Caixa Geral de Aposentações，簡稱CGA）退休金的退休人員和遺屬公開澄清：退休金會根據通貨膨脹和生活成本變動自動調整，這次的調整也是依循該機制自動執行，因此，這並非取決於任何葡萄牙執政者的善意或個人權宜意願；這純粹是為了履行一項已在適當時機依法頒布的法律義務。
每年退休金調整的法律義務源自於2006年12月29日頒布的第53-B/2006號法律。該法律設立了社會援助指數（IAS），並確立了社會保障體系中退休金及其他社會福利金的最新調整規則。當局每年均會頒布一項訓令以設定相應的調整率；目前最新生效的是 12 月 30日頒布的第 480-B/2025/1 號訓令。
自 2024 年起，葡萄牙退休管理局的退休人員及遺屬撫卹金受益人，均已依據 10 月 21 日頒布的第 74/2024 號法令之規定受惠於此機制。該法令修訂了該局退休金的調整規則，確立了「自開始領取退休金的翌年起即予以調整」的原則，同時繼續維持前述第 53-B/2006 號法律所規定的指數化調整機制。
一般而言，坊間流傳的新聞皆具備一定的事實基礎，惟本次流傳之言論實屬毫無根據。因此，本會有必要發表這份澄清聲明，以免讓天真無知、尤其是對法律一竅不通的社會群眾，被那些企圖散佈不實訊息、以達到不可告人目的之政治煽動者所迷惑。
最後，本會呼籲不諳或未完全精通葡萄牙語的人士，切勿輕易簽署任何文件或請願書，以免招致不必要的麻煩。
澳門退休人士協會大會主席
方永強